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Pedro Balacol
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário ·
há 13 anos
Página 1611 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2013
Rio Maria, 2 de maio de 2013. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito Processo: XXXXX-47.2012.814.0047 Autos : AÇÃO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Reclamante :DIOGO DELMACHIO DOS REIS Rep....
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SONEGAÇAO DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - REMOÇAO DE INVENTARIANTE. JULGAMENTO DA AÇAO ANULATÓRIA - FATO NOVO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇAO DA DECISAO A...
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